O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que proíbe expressamente a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line em todo o território nacional. O ato de prorrogação, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi oficializado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Editada originalmente em setembro, a norma determinou a interrupção imediata das atividades das casas de apostas no país e fixou os procedimentos para o resgate dos saldos pertencentes aos apostadores.
A decisão do governo federal de suspender o setor baseou-se em estudos que indicaram impactos severos do jogo sobre a saúde mental e a estabilidade financeira das famílias brasileiras, cujas perdas estimadas somaram R$ 62,5 bilhões apenas em 2025. Ao defender a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as plataformas como um problema grave a ser erradicado. Para garantir a eficácia da proibição, a MP criou um comitê interinstitucional encarregado de retirar sites ilegais do ar, bloquear contas bancárias clandestinas e reforçar a atuação da Polícia Federal na investigação de movimentações financeiras do setor.
Paralelamente à tramitação legislativa, a validade da proibição enfrenta contestação no Judiciário por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por entidades da área. Para evitar decisões divergentes e garantir a segurança jurídica enquanto o caso não é julgado em definitivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que questionam a MP. O cenário atual reverte a autorização dada ao setor em 2018 e sua posterior regulamentação em 2023, encerrando temporariamente as operações legais de apostas eletrônicas no Brasil.
