O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma fase de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo criado pela reforma tributária. O anúncio ocorreu nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade. O objetivo é possibilitar que os empreendimentos utilizem um cálculo estimado do imposto nos meses iniciais da mudança, mitigando os óbices operacionais durante a migração para o novo modelo.
Cronograma de emissão e apuração
A iniciativa estipula que os contribuintes comecem a emitir notas fiscais no modelo atualizado a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração do encargo, marcada para fevereiro do mesmo ano, as companhias terão a prerrogativa de apurar o valor mediante uma estimativa de créditos, sanando divergências no mês seguinte. Esse arranjo terá caráter opcional até que a tecnologia de split payment — que vincula o uso do crédito ao recolhimento efetivo da exação — esteja totalmente implementada nas cadeias produtivas. Conforme a autarquia fiscal, o primeiro texto normativo acumulou cerca de 5 mil contribuições de melhoria, e uma versão revisada deve sair nos próximos dias.
Estímulo aos aportes e ressarcimento rápido
Para além da flexibilização no começo da vigência, o novo regramento contemplará estímulos voltados aos investimentos produtivos nacionais. Com as novas diretrizes, os tributos quitados na compra de maquinário, aparelhos e propriedades conferirão créditos de compensação instantânea, diferentemente do padrão anterior, que demandava o resgate paulatino ao longo de vários anos. O intervalo para devolução de créditos retidos despencará de doze meses para um patamar entre 30 e 90 dias, variando conforme o grau de adequação do negócio.
Corte no IPI e proteção regional
A Receita Federal pontuou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá carga tributária zerada para a ampla maioria das mercadorias, preservando cobranças apenas para assegurar a viabilidade comercial da Zona Franca de Manaus.
As novas regras buscam conferir maior previsibilidade jurídica e financeira ao empresariado brasileiro durante o período de transição para o novo sistema fiscal do país.
