O governo federal apresentou nesta quarta-feira (11) um conjunto de medidas de ajuste fiscal que estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional debata a regulamentação dos chamados supersalários no setor público. O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e foca nas verbas indenizatórias, que são auxílios pagos a servidores para compensar despesas laborais e que frequentemente elevam os ganhos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Regulamentação de benefícios e economia prevista
Apesar de não prever cortes imediatos ou estimar um valor exato de economia de forma antecipada, a proposta determina que a futura Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente o montante poupado após a regulamentação. O dinheiro economizado com o corte desses privilégios deve ser direcionado para o abatimento dos limites gerais de despesas da União ou aplicado em iniciativas de segurança pública e no sistema socioeducativo. Durante uma audiência no parlamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, ressaltou que o objetivo do plano é rever excessos e aumentar a eficiência do gasto sem comprometer políticas sociais essenciais.
Cortes em incentivos fiscais e alterações no arcabouço
Na área de arrecadação, o texto sugere uma redução de 20% em vários incentivos tributários concedidos ao setor produtivo, embora não especifique quais companhias serão atingidas. Com as mudanças, empresas que possuem isenção total passarão a recolher 20% da alíquota padrão, e aquelas com taxas reduzidas enfrentarão cobrança mista. O projeto também restringe o uso de créditos tributários a 80% do total e aumenta em 20% os percentuais de cálculo para negócios em regimes especiais ou no lucro presumido.
Mudanças nas regras de despesas e subsídios
As propostas também alteram as travas do arcabouço fiscal e criam limites para gastos específicos nos próximos anos. A partir de 2027, o teto de crescimento real das despesas do governo poderá passar de 2,5% para 2%. Além disso, a gestão federal fica autorizada a excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O texto ainda libera a utilização de até 40% das sobras financeiras de fundos públicos — resguardando recursos obrigatórios destinados à saúde, educação, seguridade e segurança — e define tetos anuais de R$ 1 bilhão para o financiamento de exportações e de R$ 3 bilhões para a compensação previdenciária até 2030, além de postergar repasses estaduais. A equipe econômica estima que o pacote gere um alívio de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027, embora o projeto ainda precise de uma memória de cálculo detalhada. A matéria terá relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), com articulação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, junto aos parlamentares para tentar dar celeridade à tramitação.
