A crônica falta de infraestrutura nas prisões do país esteve no centro dos debates legislativos sobre a mudança na responsabilidade penal, em sessões conjuntas na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11).
Riscos de facções e o impacto na legislação
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que a alteração constitucional afetaria toda a legislação penal, e não apenas delitos violentos. Com isso, jovens condenados por crimes de menor gravidade acabariam encarcerados em massa junto a presos adultos, tornando-se alvos fáceis para o recrutamento de lideranças criminosas. Na mesma linha, o advogado criminalista Francisco Alminhana, embora favorável à redução da maioridade, defendeu regras de transição e criticou a falta de controle do Estado sobre as penitenciárias, questionando como ressocializar um adolescente em unidades dominadas pelo crime organizado.
Mudanças no relatório e o debate sobre dados
Diante desse cenário, o próprio relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que seu parecer final incluirá a exigência de que os jovens cumpram pena em estabelecimentos separados dos presídios de adultos. O parlamentar reconheceu que o atual sistema penitenciário está sucateado e funciona como um “escritório do crime”, mas manteve a defesa da punição mais rígida, argumentando que crimes graves como o homicídio precisam ser combatidos independentemente da faixa etária do autor — ocasião em que citou o lema “Todas as vidas importam”, atribuindo-o equivocadamente ao movimento negro norte-americano Black Lives Matter (Vidas Negras Importam), quando na verdade a expressão surgiu como uma resposta de grupos conservadores dos Estados Unidos à pauta antirracista.
Estatísticas do sistema prisional e socioeducativo
Segundo o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, o Brasil tem hoje 727 mil adultos presos contra apenas 12,2 mil adolescentes em medidas de internação ou semiliberdade, sendo que jovens menores de 18 anos respondem por menos de 2% dos crimes hediondos. Apesar de considerar insuficiente a punição atual para delitos gravíssimos como estupro e latrocínio, Garcia avaliou que a medida não trará mais segurança à população.
Como alternativa para endurecer a resposta do Estado sem jogar adolescentes nas prisões comuns, a representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Daniele Tuoto, sugeriu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, a legislação fixa o mesmo prazo máximo de internação, de seis meses a três anos, tanto para uma lesão corporal quanto para um homicídio. Para ela, ampliar o tempo de punição dentro do próprio sistema socioeducativo garantiria maior rigor penal para crimes extremos sem abrir mão da estrutura técnica, educacional e de proteção voltada aos jovens.
