Os motoristas que transitaram por pórticos eletrônicos sem cancelamento automático de tarifa nas rodovias paulistas têm até esta segunda-feira (16) para regularizar os débitos pendentes e garantir benefícios importantes, como o cancelamento de autuações e a devolução de dinheiro.
Como funciona o perdão de multas e restituição
A determinação, fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), assegura o direito ao encerramento de penalidades por evasão de pedágio, à restituição de valores já pagos e à devolução de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Dados do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) indicam que mais de 70 mil infrações, equivalentes a cerca de R$ 11,6 milhões em punições, podem receber o benefício. Até o momento, 3 mil pedidos de reembolso foram abertos, com mais de 2,8 mil pagamentos concluídos, totalizando mais de R$ 562 mil devolvidos.
Passo a passo para consultar pendências
Para verificar se existem débitos em aberto, os condutores precisam entrar no portal oficial do Siga Fácil ou abrir o aplicativo CNH do Brasil, verificando a seção destinada às passagens do sistema Free Flow. A quitação da tarifa atrasada pode ser realizada digitalmente via boleto, Pix ou cartão, de acordo com as opções oferecidas pelas concessionárias que administram as vias do estado.
Regras do sistema eletrônico
O modelo de cobrança por leitura eletrônica, supervisionado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), funciona por meio de estruturas que eliminam a necessidade de paradas em locais como o Rodoanel Norte, rodovias do Litoral, da Noroeste Paulista, Tamoios e Raposo Tavares. O prazo legal padrão para a quitação da tarifa após a passagem é de 30 dias. A ausência de pagamento representa infração grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade fixada em R$ 195,23.
Os motoristas que receberam a autuação, mas ainda não quitaram a multa, terão a punição anulada automaticamente após o acerto da tarifa até esta segunda-feira (16), dispensando burocracias. Quem já pagou a penalidade também pode recuperar o dinheiro, desde que pague a tarifa original no prazo e peça o reembolso pelo site do DER-SP. A administração estadual lembra que pagar a multa não elimina a dívida da tarifa, sendo exigida a regularização de ambas as cobranças. A partir de terça-feira (17), as regras normais de fiscalização voltam a valer integralmente.
