Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) derrubar a regra do Código Penal que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A chamada escusa absolutória vigorava desde 1940 e garantia isenção de pena a cônjuges que praticavam furtos, estelionatos, extorsões, apropriações indébitas ou fraudes financeiras contra os bens e recursos das esposas. Com o entendimento da Corte, a imunidade deixa de valer, permitindo a responsabilização criminal dos agressores.
O julgamento, iniciado na véspera, teve como relator o ministro Dias Toffoli, que apontou a incompatibilidade da norma tanto com a Constituição de 1988 quanto com tratados internacionais de proteção feminina. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros. Durante as discussões, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que a violência patrimonial é uma realidade cotidiana na vida de muitas brasileiras, enquanto Alexandre de Moraes lembrou que o dispositivo original de 1940 herdara heranças patriarcais do século XIX para proteger a figura masculina. A ação no STF havia sido movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, contando também com o parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU).
