As dúvidas sobre a responsabilidade de herdeiros diante de débitos deixados por parentes falecidos encontram respaldo claro na legislação brasileira. De acordo com especialistas em Direito Civil e representantes notariais, os herdeiros não respondem por obrigações financeiras além do limite do valor total recebido como herança, ficando o patrimônio pessoal dos sucessores totalmente resguardado de eventuais cobranças de credores.
Como funciona a quitação do espólio
Segundo o Código Civil, o pagamento das dívidas é realizado prioritariamente com os próprios bens deixados pelo devedor, como dinheiro em conta, imóveis e veículos. Caso o valor das dívidas supere o montante total dos bens do falecido, os credores recebem apenas até o limite do saldo existente no espólio, ficando o valor restante sem cobrança direta aos familiares. No entanto, especialistas alertam que a regra não se aplica se o herdeiro já figurava originalmente como devedor ou fiador daquela obrigação específica.
Venda de bens em cartório e prazos legais
Para viabilizar o custeio de impostos e despesas cartorárias quando não há saldo em dinheiro, o procedimento extrajudicial já permite a venda de bens como carros ou imóveis diretamente em cartório, por escritura pública, sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Além disso, os especialistas reforçam a importância do cumprimento dos prazos legais para a abertura do inventário, estabelecido em 60 dias após o óbito. O atraso na abertura pode acarretar multas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que no Estado de São Paulo chegam a 20% sobre o valor do tributo caso o processo não seja iniciado dentro de 180 dias.
