O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para acabar com a imunidade legal que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra suas parceiras em casos de violência doméstica e familiar. A regra, prevista no Artigo 181 do Código Penal e em vigor desde 1940, livra de pena o cônjuge que pratica delitos como furto, estelionato, fraude ou apropriação indébita envolvendo bens e dinheiro da esposa.
Origem histórica e contexto das ações
O julgamento no STF analisa duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que pedem a suspensão definitiva dessa proteção legal. Durante a sessão, o advogado da Conamp, Aristides Junqueira, argumentou que a lei original foi criada para preservar a união conjugal em uma época em que o divórcio sequer existia no país — instituído apenas em 1977 —, ignorando os danos causados pela violência patrimonial.
Posicionamento do relator e da AGU
Relator do processo no plenário da Corte, Toffoli avaliou que esse benefício jurídico não condiz com a Constituição Federal de 1988 nem com os tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres assinados pelo Brasil. O magistrado destacou que muitas vítimas permanecem presas a relacionamentos abusivos justamente por causa da dependência financeira em relação aos agressores, ressaltando que o preconceito e a violência de gênero ainda são problemas estruturais na sociedade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou a favor do fim da imunidade. Segundo a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, embora a norma pudesse fazer algum sentido no contexto social da década de 1940, hoje ela fere diretamente princípios fundamentais como a dignidade humana e a igualdade de direitos entre homens e mulheres dentro do casamento.
Após o voto do relator pela derrubada da regra, a sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira (12). Ainda restam os votos de outros oito ministros do Supremo para que a decisão final seja concluída sobre o tema no poder judiciário.
