O Ministério Público encerrou nesta quarta-feira (10) o inquérito civil que analisava a transformação do parque Cidade das Crianças em um estacionamento pago durante a apresentação da banda Guns N’ Roses, ocorrida no dia 7 de abril em São José do Rio Preto (SP).
Decisão da promotoria e base legal
O promotor de Justiça Carlos Romani determinou o arquivamento do caso após concluir que a ocupação do espaço público estava respaldada por legislação municipal e que o montante obtido foi devolvido aos cofres da administração municipal.
Conforme apontado na decisão, não foram encontradas provas robustas de prejuízo ao erário ou indícios de improbidade administrativa. Na data do espetáculo da banda internacional, o local foi administrado pela Associação Guasomafe, organização filantrópica sediada em Guaraci (SP).
Regras para uso de áreas públicas
A legislação local de número 10.913/2011 autoriza que espaços públicos situados nas imediações do Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto sejam explorados por instituições reconhecidas como de utilidade pública para estacionamento em datas festivas, revertendo o lucro para as entidades.
Falhas processuais sem prejuízo financeiro
O representante do Ministério Público pontuou que a seleção da entidade pela prefeitura ocorreu sem chamamento público para outras associações, além de ter carecido de fiscalização e prestação de contas oficial. Contudo, o órgão ministerial concluiu que tais falhas não resultaram em perdas financeiras para o município.
Na época do evento, a cobrança para deixar veículos no parque atingiu R$ 100, aceitando apenas dinheiro em espécie ou transferências via PIX. Os comprovantes de pagamento revelaram que os valores foram direcionados à conta de José Luís Pereira, então secretário de finanças e orçamento da Câmara, cuja esposa realizava as cobranças no local, enquanto um assessor do vereador Bruno Marinho (PRD) auxiliava na sinalização do tráfego.
O escândalo resultou na exoneração do secretário de Esportes e Lazer, Klebinho Kizumba, e na renúncia de José Luís Pereira de seu cargo no Legislativo. Após deixar o cargo, o ex-secretário declarou por meio de nota: “por respeito à administração municipal, ao prefeito e à população, entendendo que este é o momento de permitir que os fatos relacionados à minha gestão sejam devidamente esclarecidos com serenidade e responsabilidade”.
O vereador Bruno Marinho, flagrado nas imediações, justificou por nota que estava fora do expediente e que responde pessoalmente por suas ações. Diante do caso, o prefeito Fábio Candido (PL) determinou a publicação de um decreto municipal transferindo a responsabilidade pela gestão de estacionamentos públicos em eventos diretamente para o Fundo Social de Solidariedade.
