A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Sargento Marcos Moreno, que cria o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência (PcD)”.
A proposta busca reconhecer empresas que adotam práticas de inclusão profissional, promovem acessibilidade ou contribuem financeiramente com instituições que atendem pessoas com deficiência.
QUAIS EMPRESAS PODERÃO RECEBER O SELO?
De acordo com o projeto, poderão ser contempladas empresas que atendam a pelo menos um dos critérios previstos, como:
- Contratação de pessoas com deficiência e oferta de oportunidades de crescimento profissional;
- Adaptação dos ambientes de trabalho e promoção da acessibilidade;
- Capacitação profissional e ações de inclusão;
- Contribuição financeira para instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
O selo terá validade de um ano, com possibilidade de renovação mediante comprovação da continuidade das ações exigidas.
INICIATIVA AMPLIA POLÍTICA DE INCLUSÃO
Segundo a justificativa do vereador, o projeto amplia a iniciativa municipal que criou o selo “Empresa Amiga do Autista”, passando a contemplar as pessoas com deficiência de forma mais abrangente.
A proposta atende também a uma solicitação de entidades locais, entre elas a APAE, a AADFAV e a AFUPACE “Recanto Tia Marlene”.
Com a aprovação, o projeto segue os trâmites legais para sua implementação. Conforme o texto, a legislação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos após 90 dias.
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Fonte: Câmara Municipal de Votuporanga
