As recentes diretrizes estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio foram paralisadas nesta segunda-feira (9) por determinação da Justiça Federal. Com a decisão em caráter liminar, o modelo anterior — que limita o quantitativo de credenciadoras e terminais autorizados a processar esses benefícios — volta a vigorar provisoriamente, revertendo as mudanças que haviam começado a valer no sábado (7).
Entenda a decisão da 22ª Vara Federal Cível
A ordem judicial foi emitida pelo magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, lotado na 22ª Vara Federal Cível de Brasília. O posicionamento ocorreu após o ajuizamento de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Governo extrapolou atribuições legais
Na avaliação do magistrado, o Poder Executivo ultrapassou seus limites legais ao estipular a exigência do sistema de pagamentos sob arranjo aberto. Essa modalidade específica não encontra previsão explícita no texto original da lei que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Próximos passos jurídicos
Apesar da suspensão imediata do modelo pretendido pelo governo, o processo ainda comporta desdobramentos na justiça. A União tem o direito de apresentar recurso contra a sentença proferida pelo magistrado de Brasília.
Enquanto o mérito da questão não é julgado de forma definitiva pelos tribunais, o mercado de benefícios trabalhistas opera sob as normas tradicionais, mantendo as restrições anteriores para o credenciamento de maquininhas de cartão.
