Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (9) no Paço Municipal, o secretário da Fazenda, José Carlos Roda, e o procurador-geral do Município, Gerson Januário, detalharam o processo de notificação dos contribuintes baseado no georreferenciamento urbano. A iniciativa moderniza dados que estavam desatualizados desde 2006 e cumpre as normas para a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o “CPF dos imóveis”, instituído pela Reforma Tributária para unificar dados municipais, cartorárias e federais até o final de dezembro.
Divergências encontradas no mapeamento
Durante a explanação, a pasta responsável apontou discrepâncias expressivas nos arquivos do município. As análises por imagem revelaram 1,7 mil terrenos registrados como vagos que, na prática, possuíam construções, além de 9,5 mil imóveis que aumentaram a área construída sem comunicação prévia à prefeitura. Os avisos estão sendo remetidos pelos Correios, com a garantia da administração local de que não haverá cobrança retroativa de exercícios anteriores.
Prazos e regras para contestação
Os cidadãos que receberem a notificação e não concordarem com as novas medições dispõem de um intervalo de 30 dias para apresentar recurso na unidade local do Poupatempo. Se o munícipe não se manifestar no prazo estabelecido, a nova metragem será computada diretamente no cálculo do IPTU de 2027.
Justiça fiscal no município
Conforme a Procuradoria-Geral, a ação tem como principal meta assegurar a justiça fiscal e equilibrar a cobrança do imposto entre os moradores que mantêm a situação em dia e aqueles que possuíam irregularidades em suas edificações.
A adequação tecnológica coloca o município em dia com as exigências federais, garantindo maior transparência e organização na gestão do território urbano nos próximos anos.
