O vereador Sargento Marcos Moreno apresentou uma indicação ao Poder Executivo propondo a disponibilização de atendimento jurídico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares em Votuporanga.
A proposta solicita que a Prefeitura avalie a possibilidade de disponibilizar um profissional da Procuradoria Geral do Município para prestar orientações jurídicas por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
A iniciativa busca facilitar o acesso das famílias às informações sobre os direitos garantidos às pessoas com autismo, os serviços públicos disponíveis e os procedimentos necessários para encaminhar solicitações junto à Administração Municipal.
PROPOSTA PREVÊ ATENDIMENTO COM AGENDAMENTO
Na justificativa, o vereador destaca que muitas famílias enfrentam dificuldades para compreender a legislação, identificar os atendimentos disponíveis e conhecer os caminhos para garantir os direitos das pessoas com TEA.
Segundo Sargento Moreno, a presença de um profissional da Procuradoria na Secretaria de Direitos Humanos poderá oferecer informações mais claras e confiáveis, proporcionando maior segurança às famílias.
A indicação também sugere que os atendimentos sejam realizados mediante agendamento, de acordo com a disponibilidade do profissional.
Outro ponto previsto é a divulgação do serviço para que as famílias saibam como acessar a orientação jurídica.
PROPOSTA AINDA DEPENDE DE AVALIAÇÃO DA PREFEITURA
O objetivo é fortalecer a rede municipal de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ampliando o acesso à informação, à orientação jurídica e aos serviços públicos.
A medida foi apresentada como indicação e depende de análise do Poder Executivo. Portanto, o atendimento ainda não foi implantado.
Fonte: Câmara Municipal de Votuporanga.
Créditos: #VotuFatos
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