Um condomínio pode ser obrigado a indenizar moradores vítimas de furto dentro de suas unidades residenciais caso seja comprovado que um funcionário da portaria liberou o acesso dos criminosos sem a devida autorização. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ressaltou a obrigação de os empreendimentos empregarem os meios de vigilância disponíveis para prevenir ocorrências dessa natureza. Segundo a decisão, sempre que uma ação ou omissão negligente ou imprudente de um colaborador contribuir diretamente para a consumação do delito, configura-se ato ilícito passível de reparação civil.
Origem do processo no Rio de Janeiro
O julgamento analisou um recurso movido por um condomínio localizado no Rio de Janeiro, acionado judicialmente por moradores que tiveram o apartamento invadido e pertences subtraídos enquanto estavam viajando. Tanto na primeira quanto na segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o empreendimento foi condenado ao pagamento de R$ 24 mil a título de danos morais e de aproximadamente R$ 12 mil por danos materiais, sob o fundamento de que o porteiro agiu com negligência ao permitir a entrada e a saída dos infratores sem qualquer filtro ou conferência.
Argumentos da defesa e análise da Corte
Ao recorrer à Corte Superior, a defesa do condomínio argumentou que não se tratava de responsabilidade objetiva, sustentando a necessidade de comprovação de culpa e pleiteando a redução do valor indenizatório com base na depreciação dos bens furtados. Ao rejeitar os argumentos e manter a condenação, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ponderou que a simples existência de estrutura de segurança não obriga o condomínio a impedir todo e qualquer crime, mas exige a análise das circunstâncias concretas de cada caso para verificar se a falha humana foi determinante para o prejuízo sofrido pelos condôminos.
Com essa definição da jurisprudência, a responsabilidade civil dos edifícios em casos de segurança passa a exigir rigor redobrado no controle de acesso de visitantes e prestadores de serviço pelas equipes de portaria.
