A Câmara Municipal de Votuporanga apresentou aos vereadores propostas de atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Os textos foram discutidos durante reunião das Comissões Permanentes, realizada na quarta-feira (21).
As propostas foram elaboradas por uma comissão interna formada por servidores do Legislativo, com o objetivo de modernizar as normas, corrigir possíveis lacunas, eliminar conflitos normativos e dar mais clareza e segurança jurídica aos procedimentos da Casa de Leis.
O texto do Regimento Interno está disponível para o recebimento de emendas dos vereadores, que poderão sugerir alterações antes da votação em Plenário.
VOTAÇÃO PREVISTA PARA DEZEMBRO
A data oficial da votação ainda não foi definida. Segundo a Câmara, a previsão é que a proposta seja apreciada em dezembro, após o período para apresentação e análise das emendas.
Também foi apresentada uma proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de adequar a legislação local à Constituição Federal, à Constituição Estadual e às demais normas aplicáveis.
As propostas seguem em tramitação e ainda precisam cumprir as etapas legislativas necessárias para eventual aprovação.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Votuporanga.
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